Procuradoria · cálculos contra a Fazenda Pública
Cada competência conferida, do título à peça.
FGTS, piso do magistério e insalubridade de servidores, com os índices oficiais do Banco Central e a memória mês a mês pronta para o parecer.
Até 11/2021
Tema 810 · STF
IPCA-E na correção e juros da poupança desde a citação.
12/2021 a 09/2025
EC 113/2021
SELIC única, que já inclui correção e juros de mora.
Desde 10/09/2025
EC 136/2025
IPCA com juros simples de 2% ao ano, limitados à SELIC.